GDATA

Os funcionarios públicos federais começam a ganhar as ações judiciais na JUSTIÇA FEDERAL, pleiteando diferenças da GDATA (gratificação de desempenho) aos servidores públicos federais inativos, aposentados ou pensionistas, correspondente à mesma pontuação mínima da gratificação de desempenho paga aos servidores da ativa.

 

Decisão beneficia funcionários públicos federais em todo o Brasil

A decisão do STF importa na elevação dos proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público federal em até 20%, e a condenação da UNIAO ou órgão da administração federal a pagar os atrasados. Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, o pagamento de gratificações diferenciadas para servidores e aposentados fere a "regra da paridade de proventos entre ativos e inativos". Segundo o STF, "O artigo 7° da Emenda Constitucional 41/2003 determinou a revisão dos proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade". Os inativos do serviço público federal, pensionistas e aposentados, devem buscar o Judiciário com a máxima urgência, uma vez que o pagamento de ações judiciais contra a União alcança apenas os últimos cinco anos. Como a diferença da GDATA é devida de julho de 2002 a julho de 2006, quanto mais tempo o servidor público federal inativo (aposentado ou pensionista), demorar para buscar o Poder Judiciário, menor será a indenização que irá receber relativa aos atrasados.

A decisão alcança também aqueles que recebem outros tipos de Gratificações de Desempenho, como: GDPGTAS, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA, etc. Para buscar as diferenças da GDATA, GDPGTAS, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA

Sabendo disto Dias Batista e advogados Associados, presente nas principais cidades brasileiras, seja através de escritórios próprios ou de escritórios parceiros atende funcionários públicos federais de todo o Brasil . São Paulo, Rio de Janeiro, Brasilia, Guarulhos, Curitiba, Sorocaba, Porto Alegre, Fortaleza, Campinas e Goiania são apenas algumas das cidades em que prestamos assistência aos nossos clientes

 

Confira a decisão do STJ

2008.51.51.006609-1 SENTENÇA: Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal: GDATA ( maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; GDPGTAS ( a) a partir de julho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

 

 


 


 

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