ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO INSS FÁCIL

INSS FÁCIL

Auxílio Doença, Pensão por Morte, Aposentadorias, Revisões.

O INSS FACIL é um serviço de apoio ao segurado da previdência brasileira. Através dele nosso cliente obtem informações ou ingressa com pedidos de benefícios e revisões. O INSS FACIL descomplica a sua vida. 

 

 

 

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Notícias













 

Aposentadoria por idade

Tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais tem de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo.

Para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não sera considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

 
Aposentadoria por invalidez

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.


 

Auxílio-acidente

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxilio-doença. Tem direito ao auxilio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o beneficio.

Para concessão do auxilio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxilio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

Para pedir auxilio-acidente, o trabalhador não precisa apresentar documentos, porque eles já foram exigidos na concessão do auxilio-doença.

Pagamento

A partir do dia seguinte em que cessa o auxi­lio-doença.

Valor do benefício

Corresponde a 50% do salário de beneficio que deu origem ao auxilio-doença corrigido até o mês anterior ao do in¡ício do auxilio-acidente.


Atenção:

A Medida Provisória 242 de 24/03/05 altera algumas regras do auxilio acidente.

 Auxílio-Doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o periíodo da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o  benefício).

Para ter direito ao benefiício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença e necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseniase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversiível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteite deformante) em estágio avançado, síndrome da defici|ência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

O trabalhador que recebe auxilio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Nâo tem direito ao auxilio-doença quem, ao se filiar a Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o beneficio, a nao ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concesão do auxilio-doença após nova filiação a Previdência Social houver pelo menos quatro contribuições que, somadas as anteriores, totalizem no mínimo 12.

O auxilio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefi­cio se transforma em aposentadoria por invalidez.

Atenção:

A Medida Provisória 242 de 24 de março de 2005 altera algumas regras do auxi­lio doença.

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Aposentadoria por tempo de contribuição

Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito a aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima.

Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).

As mulheres tem direito a proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelece a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003. O trabalhador terá, no entanto, que cumprir um prazo mínimo de contribuição a Previdência Social. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data tem de seguir a tabela progressiva.

A aposentadoria por tempo de contribuição e irreversível e irrenunciável: a partir do primeiro pagamento, o segurado não pode desistir do benefiício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

 

Salário-maternidade

Novidade:
Cabe a empresa pagar o salario-maternidade devido a empregada gestante, efetivando-se a compensacao, de acordo com o disposto no art. 248, da Constituicao Federal, a epoca do recolhimento das contribuicoes incidentes sobre a folha de salarios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste servico. A empresa devera conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes.

As trabalhadoras que contribuem para a Previdencia Social tem direito ao salario-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O beneficio foi estendido tambem para as maes adotivas.

O salario-maternidade e concedido a segurada que adotar uma crianca ou ganhar a guarda judicial para fins de adocao:

- se a crianca tiver ate um ano de idade, o salario-maternidade sera de 120 dias;

- se tiver de um ano a quatro anos de idade, o salario-maternidade sera de 60 dias;

- se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salario-maternidade sera de 30 dias.

Para concessao do salario-maternidade, nao e exigido tempo minimo de contribuicao das trabalhadoras empregadas, empregadas domesticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiacao nesta condicao na data do afastamento para fins de salario maternidade ou na data do parto.

A contribuinte facultativa e a individual tem que ter pelo menos dez contribuicoes para receber o beneficio. A segurada especial recebera o salario-maternidade se comprovar no minimo dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carencia sera reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23a semana de gestacao, inclusive natimorto.

Nos abortos espontaneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mae), sera pago o salario-maternidade por duas semanas.

A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultaneos tem direito a um salario-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdencia nas duas funcoes.

O salario-maternidade e devido a partir do oitavo mes de gestacao (comprovado por atestado medico) ou da data do parto (comprovado pela certidao de nascimento).

A partir de setembro de 2003, o pagamento do salario-maternidade das gestantes empregadas passara a ser feito diretamente pelas empresas, que serao ressarcidas pela Previdencia Social. As maes adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domesticas terao de pedir o beneficio nas Agencias da Previdencia Social.

Em casos comprovados por atestado medico, o periodo de repouso podera ser prorrogado por duas semanas antes do parto e ao final dos 120 dias de licenca.

Atencao:

A Medida Provisoria 242 de 24/03/2005 altera algumas regras do salario maternidade. Essas alteracoes estao resumidas no quadro abaixo.

Forma de calculo/ ValorNao ha alteracao (regra mantida: A contribuinte individual e a facultativa tem direito ao equivalente a 1/12 da soma dos 12 ultimos salarios de contribuicao apurados em um periodo nao superior a 15 meses, observado o limite maximo dos beneficios)
Carencia Regra anterior
O tempo de carencia atual para a concessao do salario-maternidade para as contribuintes autonoma ou facultativa e de 10 meses de contribuicao. Contudo, as contribuintes que ficavam um tempo sem contribuir para o INSS e perdiam a qualidade de segurado, quando voltavam a ser seguradas da Previdencia, precisavam de apenas tres meses de contribuicao para reaverem o direito de pedirem o salario maternidade, perfazendo o total de 10(dez) contribuicoes.

Nova regra
A mudanca preve a extincao deste tempo de tres meses. Ou seja, quando a contribuinte autonoma ou facultativa voltar a contribuir para a Previdencia, apos a perda da qualidade de segurado, tera de efetuar 10 contribuicoes, e nao apenas tres, para ter direito ao beneficio.

Importante 
E necessario lembrar que, nao existe carencia para a concessao de salario-maternidade em caso de trabalhadoras empregadas, empregadas domesticas e trabalhadoras avulsas. Esta norma permanece sem alteracao.

Data de inicioA data de ini­cio do salario-maternidade e fixada de acordo com a data do atestado medico (que pode ser emitido em ate 29 dias antes do parto) ou de acordo com a certidao de nascimento da crianca

As mudancas so serao aplicadas aos beneficios que tenham a data de inicio a partir de 28 de marco de 2005, quando foi publicada a MP, independente do dia em que o segurado entrar com o requerimento. Se esta data for anterior ao dia 28 de marco, serao aplicadas as regras antigas. Se a data de inicio do beneficio for do dia 28 em diante, valem as novas regras.


 

Aposentadoria especial

Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais a saúde ou a integridade física. Para ter direito a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefiício (15, 20 ou 25 anos).

A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Cooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a
IN/INSS/DC numero 087/03
. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.

O PPP, instituido pela IN/INSS/DC numero 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até30 de outubro de 2003. A partir de 1 de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.

A empresa e obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissâo.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar no miínimo 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei  10.666/03.

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais a sauúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão:


Tempo a converter
Multiplicadores
Para 15
Para 20
Para 25
de 15 anos
-
1,33
1,67
de 20 anos
0,75
-
1,25
de 25 anos
0,60
0,80
-
               

A conversao de tempo de atividade sob condicoes especiais em tempo de atividade comum dar-se-a de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a Converter

Multiplicadores


Mulher
(para 30)

Homem
(para 35)

de 15 anos

2,00

2,33

de 20 anos

1,50

1,75

de 25 anos

1,20

1,40

(modificada pelo Decreto 4.827 - de 03 de setembro de 2003)

Observacao:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na éda prestação do serviço.
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer peri­íodo.

(incluído pelo DECRETO 4.827 de 3/09/2003)


 


 

Pensão por morte

Beneficio pago a familia do trabalhador quando ele morre. Para concessaão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria, concedida pela Previdência Social.

Nota:

De acordo com a Instrucao Normativa/INSS/DC 96 de 23/10/2003, o irmao ou o filho maior invalido fara jus a pensao, desde que a invalidez concluida mediante exame medico pericial seja anterior a data do obito do segurado, e o requerente nao tenha se emancipado ate a data da invalidez.

Para os relativamente incapazes ocorre prescricao de acordo com o disposto no art. 3 e inciso I do art. 198 do Codigo Civil, a contar da data em que tenham completado dezesseis anos de idade e, para efeito de recebimento de parcelas de pensao por morte desde o obito do instituidor, o requerimento do beneficio deve ser protocolado ate trinta dias apos ser atingida a idade mencionada, independentemente da data em que tenha ocorrido o obito.

Ou ainda que seja comprovada a incapacidade permanente ou temporaria dentro do periodo de graca (tempo em que o trabalhador pode ficar sem contribuir e, mesmo assim, nao perder a qualidade de segurado). A comprovacao deve ser por parecer da pericia medica da Previdencia Social, com base em atestados ou relatorios medicos, exames complementares, prontuarios ou documentos equivalentes.

O beneficio deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa 21 anos (no caso de filhos ou irmaos do segurado) ou quando acaba a invalidez (no caso de pensionista invalido).

A pensao podera ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do segurado em catastrofe, acidente ou desastre.  Serao aceitos como prova do desaparecimento: Boletim de Ocorrencia da Policia, documento confirmando a presenca do segurado no local do desastre, noticiario dos meios de comunicacao e outros.

Nesses casos, quem recebe a pensao por morte tera de apresentar, de seis em seis meses, documento sobre o andamento do processo de desaparecimento ate que seja emitida a certidao de obito.

 Auxílio-reclusão

Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo tem direito a receber o auxilio-reclusão durante todo o periodo da reclusão. O beneficio será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxilio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Não há tempo mínimo de contribuição para que a familia do segurado tenha direito ao beneficio, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado. O beneficio é concedido aos dependentes de trabalhadores cujo salário de contribuição é de no máximo R$ 586,19. A partir de 1/05/2005, é devido aos dependentes do segurado cujo salario-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 623,44 independentemente da quantidade de contratos.

Após a concessão do beneficio, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenat[oria ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a orgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.

O auxilio reclusão deixará de ser pago:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxilio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena;

- quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

  
 

 

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